Acordo de matérias-primas da Ucrânia: Este é o texto completo do acordo com os EUA

De acordo com informações do Kyiv Independent , este primeiro documento será seguido por um acordo de fundo que definirá com mais precisão os termos do fundo de investimento para reconstrução criado pelos Estados Unidos e pela Ucrânia. Este documento deve ser ratificado pelo Parlamento Ucraniano.

ACORDO BILATERAL QUE ESTABELECE OS TERMOS E CONDIÇÕES PARA UM FUNDO DE INVESTIMENTO DE RECONSTRUÇÃO

CONSIDERANDO QUE, os Estados Unidos da América têm fornecido apoio financeiro e material significativo à Ucrânia desde a invasão em larga escala da Ucrânia pela Rússia em fevereiro de 2022; CONSIDERANDO QUE, o povo americano deseja investir junto com a Ucrânia em uma Ucrânia livre, soberana e segura; CONSIDERANDO QUE os Estados Unidos da América e a Ucrânia desejam uma paz duradoura na Ucrânia e uma parceria duradoura entre seus dois povos e governos; CONSIDERANDO QUE os Estados Unidos da América e a Ucrânia reconhecem a contribuição que a Ucrânia fez para o fortalecimento da paz e da segurança internacionais ao renunciar voluntariamente ao terceiro maior arsenal de armas nucleares do mundo; CONSIDERANDO QUE os Estados Unidos da América e a Ucrânia desejam garantir que os Estados e outros que se comportaram de forma adversa em relação à Ucrânia durante o conflito não se beneficiem da reconstrução da Ucrânia após uma paz duradoura;

PORTANTO, o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da Ucrânia (cada um, um “Participante”) celebram este acordo bilateral que estabelece os termos e condições para um Fundo de Investimento para Reconstrução para aprofundar a parceria entre os Estados Unidos da América e a Ucrânia, conforme estabelecido neste documento.

1. Os governos da Ucrânia e dos Estados Unidos da América pretendem estabelecer um Fundo de Investimento para Reconstrução (Fundo) no qual participarão por meio de propriedade conjunta, conforme definido no Acordo do Fundo, com o objetivo de alcançar uma paz duradoura na Ucrânia. A propriedade comum leva em consideração as contribuições reais dos participantes, conforme definido nas Seções 3 e 4. O Fundo é gerido conjuntamente por representantes do Governo da Ucrânia e do Governo dos Estados Unidos da América. Termos e condições mais detalhados relativos à administração e operação do Fundo serão estabelecidos em um acordo subsequente (o Acordo do Fundo) a ser negociado imediatamente após a conclusão deste acordo bilateral. A porcentagem máxima de propriedade do patrimônio líquido e dos interesses financeiros do Fundo detida pelo Governo dos Estados Unidos da América e a autoridade de tomada de decisão dos agentes do Governo dos Estados Unidos da América serão na medida permitida pela lei aplicável dos Estados Unidos.

Nenhum Participante venderá, transferirá ou alienará qualquer parcela de sua participação no Fundo, direta ou indiretamente, sem o consentimento prévio por escrito do outro Participante.

2. O Fundo arrecadará e reinvestirá as receitas contribuídas para o Fundo, menos as despesas incorridas pelo Fundo, e gerará receitas da monetização futura de todos os recursos naturais relevantes de propriedade do Governo da Ucrânia (sejam de propriedade direta ou indireta do Governo da Ucrânia), conforme definido na Seção 3.

3. O Governo da Ucrânia contribuirá para o Fundo com 50 por cento de todas as receitas provenientes da monetização futura de todos os recursos naturais relevantes de propriedade do Governo da Ucrânia (sejam eles de propriedade direta ou indireta do Governo da Ucrânia), definidos como depósitos de minerais, hidrocarbonetos, petróleo, gás natural e outros materiais recuperáveis, bem como outras infraestruturas relevantes para recursos naturais (como terminais de gás natural liquefeito e infraestrutura portuária), conforme acordado por ambos os Participantes, conforme descrito mais detalhadamente no Acordo do Fundo. Para evitar dúvidas, tais fontes futuras de receita não incluem fontes atuais de receita que já fazem parte das receitas do orçamento geral da Ucrânia. O momento, o escopo e a sustentabilidade das contribuições são definidos com mais detalhes no Acordo do Fundo. O Fundo pode, a seu exclusivo critério, creditar ou reembolsar o Governo da Ucrânia pelas despesas reais incorridas pelos projetos recém-desenvolvidos dos quais o Fundo gera receitas.

As contribuições para o Fundo serão reinvestidas na Ucrânia pelo menos anualmente para promover a segurança e a prosperidade do país, conforme definido no Acordo do Fundo. O acordo do fundo também preverá distribuições futuras.

4. Sujeito à lei aplicável dos EUA, o Governo dos Estados Unidos da América manterá um compromisso financeiro de longo prazo com o desenvolvimento de uma Ucrânia estável e economicamente próspera. Contribuições adicionais podem consistir em fundos, instrumentos financeiros e outros ativos tangíveis e intangíveis que são cruciais para a reconstrução da Ucrânia.

5. O processo de investimento do Fundo será projetado para investir e atrair investimentos em projetos na Ucrânia para aumentar o desenvolvimento, processamento e monetização de todos os ativos públicos e privados ucranianos, incluindo, mas não se limitando a depósitos de minerais, hidrocarbonetos, petróleo, gás natural e outros materiais recuperáveis, infraestrutura, portos e empresas estatais, conforme descrito mais detalhadamente no Acordo do Fundo. O Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da Ucrânia pretendem que o processo de investimento resulte em oportunidades para a distribuição de fundos adicionais e reinvestimentos maiores para garantir suprimentos de capital adequados para a reconstrução da Ucrânia, de acordo com o Acordo do Fundo.

Os participantes reservam-se o direito de tomar qualquer ação necessária para proteger e maximizar o valor de seus interesses econômicos no Fundo.

6. O Acordo do Fundo conterá representações e garantias apropriadas, incluindo aquelas necessárias para assegurar que quaisquer obrigações do Governo da Ucrânia para com terceiros, ou tais obrigações que ele possa incorrer no futuro, não venderão, transferirão, penhorarão ou de outra forma onerarão as Contribuições do Governo da Ucrânia para o Fundo ou os ativos dos quais tais Contribuições são derivadas, ou a disposição do Fundo.

Ao elaborar o Acordo do Fundo, os participantes se esforçarão para evitar conflitos com as obrigações da Ucrânia sob sua adesão à União Europeia ou suas obrigações sob acordos com instituições financeiras internacionais e outros credores oficiais.

7. O Acordo do Fundo incluirá, inter alia, uma confirmação de que tanto o Acordo do Fundo como as atividades nele previstas são de natureza comercial. O Acordo do Fundo será ratificado pelo Parlamento da Ucrânia de acordo com a Lei da Ucrânia “Sobre Tratados Internacionais da Ucrânia”.

8. O Acordo do Fundo dará atenção especial aos mecanismos de controle que tornam impossível mitigar, violar ou contornar sanções e outras medidas restritivas.

9. O texto do Acordo do Fundo será preparado prontamente por grupos de trabalho presididos por representantes autorizados do Governo da Ucrânia e do Governo dos Estados Unidos da América. As pessoas de contato responsáveis ​​pela preparação do Acordo do Fundo com base neste acordo bilateral são: da parte do Governo dos Estados Unidos da América: o Departamento do Tesouro; em nome do Governo da Ucrânia: o Ministério das Finanças e o Ministério da Economia.

10. Este Acordo Bilateral e o Acordo do Fundo constituirão partes integrantes da arquitetura de acordos bilaterais e multilaterais e medidas concretas para estabelecer uma paz duradoura e fortalecer a segurança econômica, e refletirão os objetivos estabelecidos no Preâmbulo deste Acordo Bilateral.

O Governo dos Estados Unidos da América apoia os esforços da Ucrânia para obter as garantias de segurança necessárias para estabelecer uma paz duradoura. Os Participantes buscarão identificar todas as etapas necessárias para proteger os investimentos uns dos outros, conforme definido no Contrato do Fundo.

11. Este acordo bilateral é vinculativo e será implementado por cada Participante de acordo com seus procedimentos nacionais. O Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da Ucrânia comprometem-se a prosseguir prontamente com as negociações sobre o Acordo do Fundo.