Segurança privada propõe regime especial antes do debate final da reforma trabalhista

Após a aprovação da reforma trabalhista em terceira votação pela Quarta Comissão do Senado, o setor de segurança e vigilância privada alertou sobre o potencial impacto das mudanças propostas, principalmente em áreas como os custos da folha de pagamento, que aumentariam significativamente.

Por isso, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Segurança Privada (Confevip) apresentou ao Congresso e ao Governo Nacional proposta para analisar um regime trabalhista especial que reconheça as especificidades operacionais do setor antes que a iniciativa seja votada em plenário.

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Entre os pontos que geram mais preocupação estão o novo horário noturno, que com a reforma passaria a ter início às 19h (em vez de 21h), e o adicional de 100% para trabalho aos domingos e feriados, já que segundo a associação, as medidas poderiam impactar diretamente nos custos operacionais das empresas de segurança, que funcionam 24 horas por dia, 7 dias por semana, em escalas rotativas, com alta exposição a plantões noturnos e jornadas de trabalho em dias não úteis.

A proposta do sindicato, que coincide com uma alternativa apresentada pelo Partido Liberal, consiste em manter o início do adicional noturno às 21h; que permitiria aos trabalhadores do setor realizar uma jornada normal de trabalho entre 18h e 21h, sem gerar custos adicionais imediatos; alinhado com as recomendações da OCDE e da OIT, que sugerem a implementação de modelos de flexibilidade laboral para setores que exigem alta mobilidade e operação ininterrupta.

" Se a proposta que estamos apresentando não for implementada, condomínios residenciais ou pequenos comércios, como bares e restaurantes, serão afetados. No total, cerca de 250.000 pessoas podem ser diretamente impactadas", alertou Miguel Ángel Díaz, porta-voz do sindicato.

A Confevip alertou ainda que mudanças no sistema de contratação representariam uma ameaça à sustentabilidade do setor, já que a reforma propõe a eliminação gradual do contrato por empreitada ou laboral, modalidade de contratação bastante utilizada na fiscalização por sua adaptabilidade à duração dos contratos comerciais.

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Soma-se a isso a priorização de contratos por tempo indeterminado, o que obrigaria as empresas a indenizar os trabalhadores que não pudessem ser realocados após o término do contrato com o cliente, gerando potenciais passivos trabalhistas insustentáveis.

Em meio a essas preocupações, o sindicato prepara sua estratégia de advocacy: apresentar oficialmente a proposta de um regime especial no 8º Congresso Internacional de Segurança Privada, que será realizado em Montenegro, Quindío. Deputados e autoridades do governo federal estão convidados para o evento, com o objetivo de abrir um canal de diálogo antes do debate legislativo final sobre a reforma.

A Confevip insiste que esse setor não é apenas estratégico para a economia , mas também para a coesão social, já que a segurança privada gera mais de 350 mil empregos diretos, representa cerca de 1,2% do PIB nacional e movimenta cerca de US$ 10,5 bilhões anualmente, segundo dados da Superintendência de Vigilância e Segurança Privada.

Também é reconhecida por seus avanços em inclusão social, igualdade de gênero e cumprimento das normas de saúde e segurança ocupacional, e afirmam que isso deve ser analisado antes de qualquer decisão, já que o impacto econômico é significativo e, segundo suas projeções, o novo horário noturno implicaria um aumento de 10% no atual salário mínimo mensal legal por trabalhador, unicamente devido aos adicionais.

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"A isso se soma um aumento de 25% na sobretaxa de domingo ou feriado. Como resultado, projeta-se uma possível queda de 7% na atividade empresarial do setor e a perda de até 28.000 empregos", observaram. Assim, Miguel Ángel Díaz reiterou seu apelo ao Congresso, enfatizando que "não pedimos uma exceção arbitrária, mas sim uma regulamentação sensata e diferenciada que reconheça as características operacionais do setor sem comprometer o objetivo central da reforma: melhorar as condições de trabalho no país".

Com a sessão plenária do Senado se aproximando rapidamente, o sindicato está confiante de que sua proposta será ouvida e terá um lugar no debate final sobre uma das reformas mais significativas dos últimos anos.