O Presidente da Repartição de Contratação Pública tem uma nova missão

Trata-se das disposições relativas à possibilidade de contratantes de contratos públicos solicitarem certificados que comprovem a inexistência de motivos para exclusão do procedimento de contratação pública e que a entidade possui as capacidades e os recursos adequados. O projeto sobre o assunto, aprovado pelo Ministério do Desenvolvimento e Tecnologia, já foi aprovado em primeira leitura no Sejm (foi encaminhado ao Comitê de Economia e Desenvolvimento).

Na terça-feira, o governo adotou emendas à lei. Elas estipulam, entre outras coisas, que contratantes que conduzem negócios e têm sede ou residência registrada em países que não sejam membros da UE (incluindo países que não são partes do Acordo da Organização Mundial do Comércio) não poderão solicitar a certificação.