<![CDATA[ Câmara de Lisboa reitera compromisso de apoiar Academia de Amadores de Música ]]>
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O Conselho Superior da Magistratura (CSM) apresentou recentemente um conjunto de propostas para aprimorar o Código de Processo Penal e outros diplomas legais, visando aumentar a celeridade, eficácia e eficiência nas várias etapas processuais, desde o inquérito até ao julgamento, incluindo a fase de recursos.
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![<![CDATA[ Bilhete Postal ]]>](/_next/image?url=https%3A%2F%2Fcdn.cmjornal.pt%2Fimages%2F2025-02%2Fimg_153x153uu2025-02-26-19-24-08-2195259.jpg&w=1280&q=100)