Okupas vão ser expulsos em 48 horas e poderão apanhar dois a cinco anos de prisão

Foi o primeiro projeto a que a Iniciativa Liberal (IL) deu entrada, no próprio dia em que arrancou a atividade da nova legislatura, com a discussão do Programa do Governo, e visava cumprir uma das promessas feitas durante a campanha eleitoral às legislativas de 18 de maio: uma lei para punir exemplarmente os okupas e permitir a sua expulsão em 48 horas, sempre que ocupassem casas ilegalmente, sendo as penas agravadas caso houvesse violência. E foi hoje aprovado por toda a direita, assim como outros projetos semelhantes posteriormente apresentados por PSD e Chega.

O PS só votou a favor do projeto do PSD, que mereceu também a abstenção do JPP, mas os votos contra da extrema-esquerda e do PAN a todas as propostas, e mesmo contando com a oposição dos socialistas nos projetos de IL e CH não serviram para bloquear a decisão.

A expulsão em 48 horas de quem ocupe ilegalmente propriedade privada, defendida nos três projetos de lei aprovados elo Parlamento, vai mesmo acontecer. Como é certo que os okupas verão agravadas as penas pelo menos para o dobro. A legislação atual prevê até um ano de prisão, mas nos projetos agora passados essa pena sobe para o dobro, no caso do PSD, que também quer criminalizadas as tentativas de invasão, sendo a pena agravada sempre que haja recurso a violência, se trate de uma habitação própria e permanente ou houver intenção de gerar lucro.

No projeto da IL, além da expulsão (com a "violação de domicílio e usurpação de coisa imóvel" adicionada ao conjunto de crimes que permitem a um juiz obrigar à retirada dos criminosos da habitação, como acontece em casos de ameaça, coação ou perseguição), prevê-se pelo menos três anos de prisão para os okupas, chegando a cinco quando haja violência, a mesma moldura penal defendida pelo Chega.

IL passa seis diplomas

Este foi, na verdade, um dia de vitórias para os liberais, que viram seis propostas do partido avançar, ainda com pouco mais de um mês de legislatura decorrido. Desde logo, a aprovação da constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ao INEM, aprovada com a abstenção de PSD, PS e CDS e votos a favor de todos os outros partidos, proposta pela IL para "apurar as responsabilidades políticas, técnicas, contratuais, legais e financeiras relativas ao INEM, incluindo durante a greve do final de outubro e início de novembro de 2024, assim as relativas ao processo do concurso público internacional para a contratação do transporte aéreo de emergência médica".

Também o projeto de resolução que visa a adoção de medidas de apoio aos viticultores do Douro (além da IL, apresentaram diplomas semelhantes o PS, PCP, Chega, PAN e CDS-PP) e o diploma que visa regulamentar o lobbying (a par dos apresentados por PSD, Chega, PS, CDS e PAN) tiveram luz verde e serão agora discutidos na especialidade com o objetivo de chegar a um texto comum.

Chumbados à direita todos os projetos de resolução que recomendavam ao governo o reconhecimento do Estado da Palestina, projetos do Chega, recomendando ao governo "por ora, o não reconhecimento da Palestina como Estado soberano", e da IL, recomendando "uma estratégia equilibrada e responsável para promover uma solução pacífica e sustentável para o conflito israelo-palestiniano", tiveram luz verde e baixaram à devida comissão.

Por último, a IL viu passar adiante aquela que tem sido uma das suas grandes batalhas: a permissão de realizar cópias de trabalho de partituras já compradas, para efeitos de preservação e uso em ensaios e concertos, para que as filarmónicas não fiquem em risco de violação dos direitos de autor. "Não defendemos que as editoras deixem de ser compensadas pelo seu trabalho ou que as bandas não paguem pelas partituras originais, apenas que, depois de pagarem o original, possam fazer cópias para os preservar (...) e que se impeça a injustiça de forçar alguém a pagar por cópias de trabalho depois de já ter pago centenas de euros pela partitura original", defendeu o deputado liberal Rodrigo Saraiva. A necessidade de aliviar restrições impostas às bandas filarmónicas mereceu amplo consenso no Parlamento.