PCP quer facilitar acesso à Justiça

O PCP propõe que o acesso à Justiça seja facilitado para as vítimas de violência doméstica, alargando a isenção de custos processuais e garantindo acesso imediato a um advogado, e que os seus direitos laborais sejam reforçados.

Estas propostas constam de um projeto de lei que já tinha sido aprovado na generalidade na Assembleia da República na última legislatura, mas cujo processo legislativo acabou por não se concluir devido à queda do Governo e dissolução do parlamento.

Em declarações à agência Lusa, a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, defendeu que “é preciso romper com a espiral de violência e garantir a todas as mulheres um projeto de vida livre de violência”.

Entre as medidas que constam no projeto de lei do PCP, Paula Santos destacou que o partido quer facilitar o acesso à Justiça por parte das vítimas de violência doméstica, com a “nomeação imediata de um advogado, por via da escala de prevenção”, e o alargamento da isenção de custas processuais.

“Propomos também o reforço de medidas no que diz respeito aos direitos laborais, nomeadamente criando as condições para a transferência, a pedido da vítima de violência doméstica, para outro local de trabalho”, disse Paula Santos.

O PCP quer também que as faltas sejam justificadas se forem “motivadas por impossibilidade de prestar trabalho em razão da prática de crime de violência doméstica”, podendo ser justificadas pela vítima, estabelecimentos de saúde, órgãos de polícia criminal ou gabinetes certificados de apoio à vítima.

Outra medida relativa à área laboral é o alargamento do prazo da licença de reestruturação familiar, a que têm direito os trabalhadores com estatuto de vítima de violência doméstica: atualmente, essa licença é de 10 dias. O PCP propõe que passe a ser de 30, com direito a receber o subsídio de reestruturação familiar durante todo esse período.

À Lusa, Paula Santos salientou ainda o diploma do PCP propõe que as vítimas de violência doméstica possam ficar na sua morada de família, se assim o solicitarem, cabendo ao agressor sair.

Na vertente da prevenção, a líder parlamentar do PCP observou que, muitas vezes, as vítimas de violência doméstica fazem denúncias em serviços públicos diferentes — por exemplo, num hospital e numa esquadra — que não são, depois, agregadas.

Para responder a esta situação, o PCP propõe a criação de uma plataforma de prevenção e monitorização do risco, que tenha como objetivo juntar “todas as ocorrências verificadas relativamente à vítima”.

“Esta plataforma serviria para que, a partir do momento em que havia mais do que uma sinalização, seria um alerta para que as autoridades tomassem as medidas necessárias para a proteção da vítima”, explicou Paula Santos

Questionada se está otimista com a aprovação deste projeto de lei, tendo em conta que a iniciativa foi aprovada na generalidade na última legislatura, Paula Santos respondeu que os restantes partidos têm a oportunidade de “passar das palavras aos atos”.

“Ouvimos, inclusivamente, membros do Governo a fazer referências ao crime da violência doméstica e à necessidade de adotar medidas. Ora, aqui estão propostas concretas que permitem adotar essas medidas. Agora é preciso, por parte das demais forças políticas, coerência entre o discurso político e as posições que, efetivamente, tomam”, defendeu.

A líder parlamentar do PCP frisou que, além destas medidas, é também necessário garantir “as condições económicas no plano dos salários que permitam a autonomização das mulheres”, além do reforço dos meios do Estado, o que o PCP recomenda ao Governo que faça num projeto de resolução que vai ser esta sexta-feira também entregue na Assembleia da República.

Nessa resolução, o partido pede ao executivo que adote um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro.