Ministro alemão: Não apoiaremos a piora dos direitos dos passageiros aéreos
De acordo com organizações de consumidores, isso significaria abrir mão de cerca de 80% da indenização atualmente paga.
A Comissão Europeia argumentou em 2013 que três horas é um prazo muito curto para as companhias aéreas providenciarem peças de reposição ou uma aeronave de substituição. As regras atuais, portanto, incentivariam as transportadoras a realizar reparos (mais tempo) ou cancelar voos – o que não é do interesse dos passageiros.
Os direitos dos passageiros das companhias aéreas não são um luxoOutra fragilidade significativa da regulamentação atual é a ausência de uma definição precisa de "circunstâncias extraordinárias", o que já teve consequências no passado, como inúmeros processos judiciais e decisões divergentes. Como resultado, isso levou a constantes mudanças na interpretação da regulamentação. Nesse sentido, a União Europeia planeja definir com mais precisão as situações em que a indenização não é devida. Segundo relatos, greves, doenças da tripulação e problemas técnicos também devem ser incluídos nessa categoria.
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— Os direitos do consumidor não são um luxo a que se possa renunciar em tempos econômicos difíceis (aparentemente referindo-se à situação na Alemanha — ed.) — enfatiza Hubig. Ela anunciou que se esforçará para manter o princípio de concessão de indenização por atraso de três horas. — A Alemanha não pode apoiar nenhuma regulamentação em Bruxelas que leve em conta unilateralmente os interesses das companhias aéreas — enfatiza.
Além das regras sobre indenização por voos atrasados e cancelados, há também divergências sobre o modelo de negócios de algumas companhias aéreas, que cobram taxas adicionais por bagagens de mão maiores, lembra o portal.
