Município que abriu mão do aluguel durante a pandemia não vai pagar IVA

Na sexta-feira, o Supremo Tribunal Administrativo (NSA) emitiu uma importante decisão a favor dos governos locais que abriram mão de parte de sua receita por atenderem a empreendedores que se encontravam em uma situação mais difícil devido à pandemia e se abstiveram de pagar aluguel ou arrendamento. Isso demonstra claramente que o município não deve perder impostos em tal situação.

A renúncia de cobrança de dívidas pelo governo local constitui um desconto de IVA?