Medidas laborais podem agravar condições do mercado de trabalho

«Os patrões continuam com a política de baixos salários e as desigualdades são tão maiores quanto mais elevados são o nível de escolaridade e de qualificação dos trabalhadores». A crítica é feita pelo economista Eugénio Rosa no mais recente estudo, onde garante também que o programa do Governo «não contém medidas concretas para alterar a situação e é um obstáculo à atração e retenção dos mais qualificados e ao desenvolvimento do país».

Com base em dados do Ministério do Trabalho, o economista diz que entre 2013 e 2023, a remuneração base média por hora aumentou 1,69 euros, tendo passado de 5,19 para 6,88 euros, «segundo dados dos próprios quadros de pessoal enviados obrigatoriamente todos os anos pelas empresas ao Ministério do Trabalho e, depois, divulgados por este Ministério».

Eugénio Rosa atira ainda que os aumentos das remunerações e ganhos, médios e medianos, dos trabalhadores, entre 2013 e 2023, quer em euros quer em percentagem, foram, de uma forma geral, mais elevados nos níveis de escolaridade com ‘menos do que 1.º ciclo do ensino básico’ e com o ‘ensino básico’ do que tiveram os trabalhadores com o ‘ensino secundário e pós-secundário’ e ‘superior’. E o economista não tem dúvidas de que o novo programa de Governo de Luís Montenegro «ainda pode agravar mais a situação».

Na área do Ministério do Trabalho, diz, há um conjunto de medidas para proceder à revisão da legislação laboral que, a serem concretizadas, «agravarão as condições dos trabalhadores e as mulheres, por continuarem a ser a parte mais fraca na relação de trabalho como se mostrou, naturalmente sofrerão mais».

Das medidas, destaca uma maior flexibilidade dos regimes laborais «o que deve ser entendido, para além do que é referido, por isso se utiliza o termo ‘designadamente’, também maior facilidade em despedir tornando-o mais fácil e mais barato».

O economista junta ainda o ponto ‘rever o regime de proteção social na eventualidade do desemprego, de forma a torná-lo mais justo e transparente, incentivando a reentrada no mercado de trabalho’ que significa «maiores dificuldades em obter o subsidio de desemprego e mantê-lo, e reduzir o tempo com direito a ele, vai agravar a pobreza». No que diz respeito ao ‘equilibrar de forma mais adequada o exercício do direito à greve’, presente no programa do Governo, Eugénio Rosa considera que vai «criar mais dificuldades ao seu exercício em vários setores visando enfraquecer a posição dos trabalhadores e dos seus sindicatos e dificultar a sua luta por melhores salários e melhores condições de trabalho».

Outras medidas

Além destas medidas, o Governo pretende ainda o aumento do salário mínimo para 1100 euros em 2029, subsídios de férias e de Natal em duodécimos, aquisição de dias de férias adicionais, redução do horário de trabalho com redução proporcional do salário, nova prestação de incentivo ao trabalho e alargar a licença parental. No que diz respeito à lei da greve – a medida mais polémica – surgiram várias críticas.

Em relação à medida de dias de férias a mais, muito criticada, Armindo Monteiro, presidente da CIP, defendeu ao nosso jornal: «Em relação às críticas encaro isso mais do que desconhecimento, desconfiança. É uma medida que é aplicada do lado do trabalhador e que naturalmente depois a empresa tem de concordar. E serve para quê? Para permitir que o trabalhador possa ter mais dias de férias, ou seja, é um direito que é posto à disposição do trabalhador em troca de perda de remuneração. Se a empresa não aceitar não pode tirar. Então qual é a polémica? Não percebo essas reações Parece-me absolutamente triste».

Em relação às greves, o ex-ministro do Trabalho, José António Vieira da Silva, já veio dizer que «uma mudança numa área tão sensível como esta só se justifica se houver bloqueios significativos na aplicação dessa medida. E podemos perguntar: existem bloqueios relevantes no desenvolvimento do país devido às greves? Comparando com dados internacionais, estamos muito longe de sermos um dos países da Europa com maior incidência de greves», defendeu.

Já a CGTP defendeu em comunicado que «as alterações à legislação laboral, sob a égide da ‘simplificação e desburocratização’, vão no sentido de condicionar ainda mais o exercício do direito constitucional à greve e responder às iniciativas patronais ». Uma ideia que vai de encontro à UGT. Sérgio Monte, Secretário-geral Adjunto da UGT Portugal, alertou para o risco de medidas unilaterais, como a alteração à lei da greve, que considera uma «linha vermelha».