<![CDATA[ Um Programa que sabe a pouco ]]>

Há 8 minutos

Não é feita qualquer referência às enormes dificuldades que o deficiente funcionamento da AIMA na condução dos seus procedimentos tem originado no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, obrigando os seus juízes a trabalhar em condições extremas, e criando (mais um) congestionamento no funcionamento daquele importante tribunal.

Recentemente, tivemos conhecimento do programa do XXV Governo Constitucional. Para a jurisdição administrativa e fiscal, propõe-se ali "[a]vançar com a reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal", elencando-se um conjunto de medidas para o efeito, a saber, a migração de processos do SITAF para o CITIUS; a implementação de forma prioritária medidas específicas de resposta ao congestionamento conjuntural da segunda instância; a preparação de alterações legislativas tendentes à simplificação e agilização da tramitação processual na primeira instância; a promoção da definição, monitorização, avaliação e comunicação de objetivos estratégicos e de objetivos processuais e uniformização de práticas de gestão processual; e a disponibilização de ferramentas informáticas para obtenção de informação estatística, tendo em vista a "melhor gestão dos tribunais administrativos e fiscais".

É igualmente mencionada, de forma vaga, a propósito da organização judiciária, e em concreto, do processo de revisão da Lei da Organização do Sistema Judiciário e dos Estatutos dos Magistrados, a promoção da "aproximação à jurisdição comum".

Naturalmente, num programa desta natureza não se podia esperar grande detalhe; no entanto, e ainda assim, este programa sabe a pouco.

Por exemplo, não é feita qualquer referência às enormes dificuldades que o deficiente funcionamento da AIMA na condução dos seus procedimentos tem originado no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, obrigando os seus juízes a trabalhar em condições extremas, e criando (mais um) congestionamento no funcionamento daquele importante tribunal.

Por outro lado, referem-se as dificuldades na segunda instância, que são qualificadas algo eufemisticamente como sendo conjunturais, sem que se perceba exatamente de que forma serão resolvidas. E ainda a este propósito, nem uma palavra sobre o Tribunal Central Administrativo Centro, cuja instalação tarda.

Pergunta-se ainda o que se pretende com a medida referente à definição, monitorização, avaliação e comunicação de objetivos estratégicos e de objetivos processuais e a uniformização de práticas de gestão processual, atendendo a que, por um lado, há muito que esta matéria se encontra regulada, e por outro, a mesma cabe na competência do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Também as ferramentas informáticas para obtenção de informação estatística há muito que existem.

Por fim, a referência algo enigmática à "aproximação à jurisdição comum" não deixa de provocar perplexidade (como se a jurisdição comum não se debatesse, também ela, como inúmeros problemas…), atendendo a que não se vislumbra no que poderá consistir, nem em que medida tal "aproximação" pode contribuir para resolver os problemas com que se debate a jurisdição administrativa e fiscal, que têm a sua origem num profundo desinvestimento na mesma e numa sucessão de decisões políticas questionáveis.

Em suma, o programa do Governo deixa sinais de intenção quanto à reforma da jurisdição administrativa e fiscal, mas peca pela falta de clareza, profundidade e compromisso com soluções concretas. Num contexto em que os desafios são bem conhecidos e as dificuldades no terreno se fazem sentir diariamente, havia uma natural expetativa de que esta fosse uma oportunidade para uma resposta mais ambiciosa e estruturada. Por isso, e apesar das boas intenções anunciadas, este programa sabe a pouco. Espera-se, ainda assim, que este seja apenas o ponto de partida para um verdadeiro investimento político na justiça administrativa e fiscal — que há muito o reclama.

A autora escreveu a sua opinião, não vinculativa à ASJP