Foi proposto duplicar o prazo para designar instalações sociais após a privatização para acampamentos infantis

Propõe-se a introdução de alterações ao artigo 30.º n.º 178-FZ de 21 de dezembro de 2001 “Sobre a Privatização de Bens Estaduais e Municipais”.

A nota explicativa do projeto de lei afirma que o documento foi elaborado com o objetivo de preservar e desenvolver instalações de recreação e saúde para crianças. O estabelecimento de um prazo para a preservação da finalidade das instalações de infraestrutura social para crianças permite garantir o interesse público em sua preservação. Ao mesmo tempo, após o término do prazo estabelecido, o proprietário pode alterar a finalidade dessas instalações, portanto, o prazo de sua preservação "é de importância decisiva para a garantia do interesse público".

"A preservação do povo russo e o desenvolvimento do potencial humano fazem parte da política estatal no âmbito da garantia da segurança nacional e visam, entre outras coisas, melhorar a qualidade de vida da população e fortalecer a saúde dos cidadãos. Ao mesmo tempo, é dada atenção especial ao apoio à família, à maternidade, à paternidade e à infância, à criação dos filhos e ao seu desenvolvimento espiritual, moral, intelectual e físico integral", diz a nota explicativa.

A consecução dos objetivos mencionados, garantiram os senadores, é possível no caso do desenvolvimento da infraestrutura de organizações de recreação e saúde infantil. Nesse sentido, o prazo de preservação da designação de complexos relacionados a equipamentos de infraestrutura social para crianças deve ser estendido para 20 anos após sua privatização, observam os idealizadores do projeto de lei.

O Governo da Federação Russa já apresentou uma resposta ao projeto de lei. Afirma que o documento é apoiado, desde que os comentários sejam levados em consideração. Assim, de acordo com o Artigo 1 da Lei Federal "Sobre as Garantias Básicas dos Direitos da Criança na Federação Russa", a infraestrutura social para crianças inclui não apenas as instalações necessárias para garantir o descanso e a saúde das crianças, mas também aquelas necessárias para o suporte vital das crianças e as organizações que prestam serviços sociais. Propõe-se a inclusão dessas instalações na lista.

No final de dezembro de 2024, a Médica Sanitária Chefe da Federação Russa, Anna Popova, aprovou emendas às normas e regras sanitárias e epidemiológicas SanPiN para a organização de serviços de alimentação pública para a população. A partir de 1º de março de 2025, termômetros devem ser instalados nas linhas de distribuição ao organizar refeições para crianças em organizações que prestam serviços de saúde, médicos e sociais, bem como em orfanatos e internatos, para monitorar a temperatura dos pratos. O regulamento anterior incluía uma regra sobre a presença de termômetros nas linhas de distribuição, mas não havia especificação sobre onde exatamente a regra deveria ser aplicada. A regra será válida até 1º de janeiro de 2027.